Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o Direito de Livre Resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Além disso, o prazo para exercício do Direito de Livre Resolução expira 14 dias após:
- O dia em que o consumidor, ou um terceiro indicado pelo consumidor (exceto o transportador), adquira a posse física do bem;
- Ou, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.
Dessa forma, o consumidor poderá cancelar a compra dentro do prazo legalmente previsto.
Como exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o Direito de Livre Resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
Além disso, poderá enviar essa comunicação por carta ou por correio eletrónico para os seguintes contactos:
Morada
Rua Alminhas de Manariz, nº 95
4510-480 – Fânzeres
Portugal
Ao mesmo tempo, o consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto na legislação aplicável, embora essa utilização não seja obrigatória.
Reembolso dos pagamentos
Em caso de resolução do contrato, a Zincomed procederá ao reembolso de todos os pagamentos efetuados pelo consumidor.
Além disso, o reembolso incluirá os custos de entrega, exceto custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal disponibilizada.
Consequentemente, o reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a empresa seja informada da decisão de resolução.
Por outro lado, a Zincomed utilizará o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Devolução dos bens
O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, no máximo, até 14 dias após informar a empresa da decisão de resolução do contrato.
Além disso, os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor, exceto quando indicado expressamente em contrário.
Ao mesmo tempo, o consumidor será responsável pela depreciação dos bens caso a manipulação exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos.
Informação adicional
A Zincomed procura garantir transparência, segurança e conformidade legal durante todo o processo de compra online.
Além disso, recomendamos a leitura atenta de todas as condições relacionadas com devoluções, reembolsos e Direito de Livre Resolução antes da realização de qualquer encomenda.
Por fim, caso necessite de esclarecimentos adicionais, poderá contactar a nossa equipa através dos canais de apoio disponíveis no website.