Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar:
- Do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (que não o transportador) adquira a posse física do bem; ou
- No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada por correio ou por correio eletrónico para:
Email: geral@zincomed.com
Morada: Rua Alminhas de Manariz, nº 954510-480 – Fânzeres,Portugal.
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível na legislação aplicável, embora tal não seja obrigatório.
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal), sem demora injustificada
e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a empresa seja informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que informou a empresa da livre resolução do contrato.
Os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor, exceto se expressamente indicado em contrário.
O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.